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1 juin 2020
- handle: 10670/1.530s8j
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10.23906/ri2020.65a03
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direito internacional direito do mar Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982 costume internacionalCiter ce document
Paulo Neves Coelho, « A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do mar de 1982 », Relações Internacionais (R:I), ID : 10670/1.530s8j
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Résumé
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (CNUDM), constitui a moldura jurídica de referência do direito internacional do mar contemporâneo. Embora ainda existam alguns Estados que não a tenham ratificado, muitas das normas nela contidas têm vindo a ser reconhecidas como fazendo parte do direito costumeiro internacional, ganhando, assim, um âmbito de aplicação ainda mais amplo. O presente artigo percorre a história do direito do mar até aos presentes dias, abordando de modo muito resumido o regime das zonas marítimas estabelecido naquela convenção.