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1 avril 2020
- handle: 10670/1.9s50dt
info:eu-repo/semantics/openAccess
Mots-clés
titularidade e dominialidade das praias domínio público marítimo competências dominiais interdição do uso público de praiasCiter ce document
Jorge Pação, « A interdição do uso público das praias: um problema de competência », e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, ID : 10670/1.9s50dt
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Résumé
A reacção das entidades públicas à epidemia da covid-19 traduziu-se na prática de um conjunto assombroso de actos jurídicos, alguns de legalidade discutível. A interdição do uso público das praias constituiu um dos casos em que emergência sanitária levou à tomada de decisões contraditórias e juridicamente questionáveis. Se o Estado optou por não interditar, de forma absoluta, o uso público das praias, os municípios avançaram para a tomada de decisões de interdição do uso desse bem dominial. Sem que se questione qual foi ou teria sido a melhor solução - interditar ou não interditar - a antinomia das medidas administrativas tomadas exige que se apure a quem pertence, afinal, a competência para a prática desse acto jurídico proibitivo.