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1 décembre 2007
- handle: 10670/1.cngne7
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Carlos Gabriel da Silva Loureiro, « Juros usurários no crédito ao consumo », Tékhne - Revista de Estudos Politécnicos, ID : 10670/1.cngne7
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Résumé
A regulamentação legal do crédito ao consumo não contém regras específicas sobre limites objectivos das taxas de juro aplicáveis aos contratos de crédito ao consumo. No entanto, tais regras existem no direito civil e comercial. Apesar disso, a doutrina e a jurisprudência dominantes em Portugal entendem que aquelas regras não se aplicam aos créditos concedidos por instituições de crédito. O autor, analisando brevemente a evolução legislativa, discorda.