Principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro
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1 décembre 2019
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- handle: 10670/1.f36y7q
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info:eu-repo/semantics/openAccess
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Código de Processo nos Tribunais Administrativos Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro revisão do processo administrativoCiter ce document
Mário Aroso de Almeida, « Principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro », e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, ID : 10670/1.f36y7q
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Résumé
O presente texto explora e analisa as principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro.