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1 juin 2014
- handle: 10670/1.hmvvd2
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Mots-clés
Diretiva Quadro da Água (DQA) Diretiva Quadro de Estratégia Marinha (DQEM) região hidrográfica (RH) “Administração de Região Hidrográfica” (ARH) “Agência Portuguesa para o Ambiente, Água e Ação Climática” (APA)Citer ce document
Amparo Sereno, « O Direito Português da Água do século XXI Catorze anos de Diretiva Quadro da Água », e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, ID : 10670/1.hmvvd2
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Résumé
Neste trabalho analisam-se os efeitos da transposição e aplicação da DQA no Direito da Água português. O ponto de partida é a titularidade dos usos da água, uma vez que - muito embora a DQA não aborde esta questão -, a transposição da Diretiva serviu também para sistematizar a matéria. Igualmente, estuda-se a influência da DQA em aspetos fundamentais como a gestão, o planeamento e o regime económico-financeiro da água. Com uma visão especialmente crítica analisam-se as alterações introduzidas nos últimos anos (de 2012 a 2013) na Administração Portuguesa da Água. Mudanças de rumo que poderão ter consequências negativas na implementação da DQA.