A degeneração do contencioso pré-contratual, dito urgente, num contencioso pós-contratual: o inadmissível ping-pong legislativo na distribuição do ónus do tempo no processo

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Date

1 décembre 2019

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Mots-clés

Lei n.º 118/19, de 17 de setembro contencioso pré-contratual urgente efeito suspensivo

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Elizabeth Fernandez, « A degeneração do contencioso pré-contratual, dito urgente, num contencioso pós-contratual: o inadmissível ping-pong legislativo na distribuição do ónus do tempo no processo », e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, ID : 10670/1.m2ye3a


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O presente artigo tem como propósito explorar as alterações efetuadas pela Lei n.º 118/19, de 17 de setembro, no domínio do contencioso pré-contratual urgente.

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