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1 décembre 2021
- handle: 10670/1.mmujiv
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10.22201/iij.24487872e.2021.21.15607
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Rodrigo Lobato Oliveira de Souza, « A multifacetária legitimidade da Soft Law e o caso do Guiding Principles on Internal Displacement », Anuario mexicano de derecho internacional, ID : 10670/1.mmujiv
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Résumé
Resumo O presente texto possui como ponto central o estudo da Soft Law como novo paradigma do cenário jurídico-normativo internacional, tratando especificamente do Guiding Principles on Internal Displacement como documento direcionado ao estabelecimento de padrões mínimos para a proteção dos deslocados internos (internally displaced persons), bem como a prevenção e solução dos problemas relativos ao internal displacement. Sustentando-se a tese de que tal documento constitui uma verdadeira “Constituição do subsistema parcial dos internally displaced”, analisa-o sob a ótica da Global Governance e do Transconstitucionalismo, defendendo, assim, sua normatividade, juridicidade e legitimidade plural e difusa.