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1 juin 2010
- handle: 10670/1.n8s0cb
info:eu-repo/semantics/openAccess
Mots-clés
Liberdade contratual Discriminação entre sujeitos privados Discriminação em função do sexo Autonomia privada Direitos FundamentaisCiter ce document
Carlos Gabriel da Silva Loureiro, « Liberdade contratual e discriminação em função do sexo: a Lei nº 14/2008 », Tékhne - Revista de Estudos Politécnicos, ID : 10670/1.n8s0cb
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Résumé
A Este artigo descreve as normas civilísticas da Lei n.º 14/2008, de 12 de Março, analisando o seu impacto na liberdade contratual e a sua conformidade com a Directiva 2004/113/CE (que a primeira transpôs para o Direito português). Analisa-se, separadamente, o regime aplicável às práticas discriminatórias em função do sexo ocorridas antes e depois da celebração de um contrato. Avalia-se ainda o fundamento e a necessidade da limitação da autonomia privada, em nome do combate a condutas discriminatórias, através de lei infra-constitucional.