A interpretação pro homine da convenção americana de direitos humanos: desafios e perspectivas

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2017

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Derecho Direitos Humanos Interpretação Pro Homine Controle de Convencionalidade

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Fernando Sérgio Tenório de Amorim et al., « A interpretação pro homine da convenção americana de direitos humanos: desafios e perspectivas », Prisma Jurídico, ID : 10670/1.now1kw

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Résumé 0

"O presente estudo tem por objetivo analisar o artigo 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e suas nuances interpretativas. A interpre - tação pro homine guarda nuances que só podem ser compreendidas tendo-se em conta os corretos conceitos e pressupostos para o seu desenvolvimento. Aliada a um controle de convencionalidade, a internacionalização dos Direitos Humanos permite estabelecer standards mínimos de proteção, que são complementados pelos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no sistema regional interamericano."

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