A Contribuição Europeia ao Direito Fundamental à Boa Administração Pública

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Date

1 décembre 2020

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info:eu-repo/semantics/openAccess


Mots-clés

boa administração direitos fundamentais razoável duração do processo motivação das decisões União Europeia.

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Suzana Maria Fernandes Mendonça, « A Contribuição Europeia ao Direito Fundamental à Boa Administração Pública », Revista de Derecho (Universidad Católica Dámaso A. Larrañaga, Facultad de Derecho), ID : 10670/1.r7wls8


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Resumo: A boa administração alcançou a posição de direito fundamental por força da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo texto contém uma multiplicidade de conceitos englobados em seu núcleo. O tratamento imparcial, a razoável duração do processo e a fundamentação das decisões são alguns dos temas integrantes do eixo da boa administração segundo a Carta Europeia, atribuindo à Administração, nesse sentido, a incumbência de respeitar e cumprir os termos previstos no referido documento legal. A importância de se inserir a boa administração no catálogo de direitos fundamentais, assim, reside na extensão do âmbito de proteção de seu conteúdo, de modo a conferir ao cidadão mecanismos aptos a assegurar o devido preenchimento prático do direito à boa administração, bem como o adequado amparo de seus interesses.

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