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Date
1 juin 2014
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Identifiant
- handle: 10670/1.xfz6rq
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info:eu-repo/semantics/openAccess
Mots-clés
providências cautelares litígios pré-contratuais “Directivas recursos” suspensão de eficácia tutela jurisdicional efectivaCiter ce document
Marco Caldeira, « As providências cautelares pré-contratuais no projecto de revisão do CPTA », e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, ID : 10670/1.xfz6rq
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Résumé
O presente texto analisa as alterações propostas no projecto de revisão do CPTA no que se refere ao regime das providências cautelares pré-contratuais, em especial conjugando este regime com as alterações previstas em sede da acção principal de contencioso pré-contratual.