Revisitando a “reforminha” do Processo Administrativo de 2019: “Do Útil, do Supérfluo e do Erróneo”

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1 décembre 2019

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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

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Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro Código de Processo nos Tribunais Administrativos Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Código de Procedimento e Processo Tributário

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Vasco Pereira da Silva, « Revisitando a “reforminha” do Processo Administrativo de 2019: “Do Útil, do Supérfluo e do Erróneo” », e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, ID : 10670/1.xxqnm0

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Este artigo analisa as alterações efetuadas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código de Procedimento e Processo Tributário.

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