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1 avril 2020
- handle: 10670/1.ychj1s
info:eu-repo/semantics/openAccess
Mots-clés
Crise epidémica restrições de direitos derrogações de direitos Convenção Europeia dos Direitos Humanos Tribunal Europeu dos Direitos HumanosCiter ce document
Ana Maria Guerra Martins, « O Impacto da COVID 19 nos Direitos Humanos: A resposta da Convenção Europeia dos Direitos Humanos », e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, ID : 10670/1.ychj1s
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Résumé
A epidemia covid-19 trouxe inúmeros desafios ao nível das eventuais respostas que o Direito tem de estar preparado para dar. O Direito Internacional dos Direitos Humanos não é exceção, nele se destacando a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Depois da colocação do problema, o presente texto procura saber se o regime das restrições e derrogações de direitos contido na Convenção Europeia dos Direitos Humanos é suscetível de ser aplicado no atual contexto de crise de saúde pública. Ao mesmo tempo, ainda se analisa o eventual papel que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos poderá vir a ter no controlo das medidas estaduais que foram adotadas para combater a epidemia covid-19.