RESUMO Discorre-se, no presente artigo, sobre as ameaças que as empresas de tecnologia da informação podem apresentar aos direitos fundamentais e ao constitucionalismo, diante da captura de dados, por particulares, com fins monetários, sem resposta contundente do poder estatal. Ressalta-se a vulnera...
RESUMEN Este artículo tiene como objetivo analizar las restricciones a los derechos constitucionales durante estados excepcionales en la jurisprudencia brasileña e internacional. Para eso, el artículo adoptó la investigación documental y bibliográfica como técnica de investigación. Como método de in...