Contracepção reversível de longa duração para mulheres "em situação de vulnerabilidade": racismo institucional no Sistema Único de Saúde (SUS)

Résumé Pt En

O artigo debruça-se sobre um fato empírico recente, a consulta pública e posterior aprovação em abril de 2021 pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), vinculada ao Ministério da Saúde, da inclusão do implante subdérmico de etonogestrel na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, paradoxalmente, tal inclusão não se deu de modo universal, a todas as usuárias do planejamento reprodutivo do SUS que assim o desejarem, respeitando-se uma premissa cara ao nosso sistema público de saúde. Ela foi implementada condicionando-se tal oferta a programas específicos voltados a mulheres “em situação de vulnerabilidade”, ou seja, em situação de rua, com HIV/AIDS, privadas de liberdade, trabalhadoras do sexo, em tratamento de tuberculose, enfim, a mulheres reconhecidamente pobres, negras, socialmente privadas do acesso regular às políticas públicas de saúde, de educação, de desenvolvimento social. Argumenta-se que os efeitos sociais decorrentes da incorporação destas tecnologias contraceptivas reversíveis de longa duração de modo seletivo pode acirrar o racismo institucional implícito em tais práticas de saúde. A supressão temporária da capacidade reprodutiva de mulheres “indesejáveis” viola princípios de cidadania e infringe prerrogativa constitucional.

The article focuses on a recent empirical fact, the public consultation and subsequent approval of the etonogestrel subdermal implant inclusion in the prevention of unintended pregnancy for women in childbearing age in the scope of Brazilian Unified Health System (SUS), in April 2021 by the National Commission for the Incorporation of Technologies in the SUS (CONITEC), linked to the Ministry of Health. However, paradoxically, such inclusion did not happen universally, to all SUS family planning users who so wished, respecting a premise dear to our public health system. It was implemented by conditioning this offer to specific programs aimed at women “in a vulnerable situation”, that is, people homeless, with HIV/AIDS, deprived of liberty, sex workers, undergoing treatment for tuberculosis, in short, the admittedly poor, black women, socially deprived of regular access to public health, education and social development policies. It is argued that the social effects resulting from the selective incorporation of these long-acting reversible contraceptive technologies can intensify the institutional racism implicit in such health practices. The temporary suppression of the reproductive capacity of “undesirable” women violates principles of citizenship and violates constitutional prerogatives.