O Direito do Trabalho do “Estado Novo”

Résumé Pt En

O Estado Novo, corporativo, ancorou toda a sua vasta produção legislativa na área laboral nos princípios, constantes da Constituição de 1933 e do Estatuto do Trabalho Nacional, de proscrição da luta de classes e de solidariedade entre o capital e o trabalho, o que levou a uma forte distorção do direito colectivo de trabalho, marcada pela imposição de sindicatos únicos, pela proibição da greve e pelo forte condicionamento da acção sindical e da negociação colectiva. Nos últimos anos, assistiu-se a uma certa "liberalização" do regime, que se tentava modernizar, até por necessidade do próprio capitalismo português.

The Estado Novo, based on the idea of a corporative state, undertook production of labour legislation on a vast scale, anchored and informed by the principies laid down in the Constitution of 1933 and in the Estatuto do Trabalho Nacional (decree-law nº 23.048 of 23.09.1933): proscription of class struggle and solidarity and mutual cooperation between capital and labour. This led to a clear distortion of collective rights that culminated in the imposition of exclusive trade unions, the prohibition of strike and lock-out and the initial prohibition and later limitation of collective bargaining. The final years of the regime saw a certain liberalization, trying the regime to modernize itself in response to the pressures from portuguese capitalism.