Novas políticas sociais e complexidades em trono da equidade: um desafio para a teoria social

Résumé Pt En

O problema que suscita a necessidade desta análise prende-se com a constatação de que, mesmo em períodos de expansão dos Direitos Sociais, pode haver aumento da desigualdade social. Neste sentido, importa avaliar, por um lado, as transformações em curso ao nível das políticas sociais e, por outro, as suas implicações políticas ao nível do sistema do Estado-Providência. O enquadramento teórico/conceptual desta análise parte da dicotomia clássica da política social, enquanto dispositivo de regulação ou emancipação social, articulando os contributos de Marshall (1967), sobre a ideia da continuidade dos direitos de cidadania, com a ideia de Boaventura de Sousa Santos (2002), sobre "a emergência do fascismo societal". A vantagem desta perspectiva crítica reside no alargamento do campo de análise das políticas sociais, tradicionalmente circunscrito às medidas em si, e no seu enquadramento no sistema político de legitimação do capitalismo: o Estado-Providência.Assim, serão discutidas quatro dimensões: i) implicações políticas da transição de uma lógica de "welfare" para "workfare", em termos de cidadania social, dado que as políticas de activação se afirmam como um novo paradigma no domínio das políticas sociais; ii) classificação das recentes alterações segundo a concepção de "justiça rawlsiana", ou seja, avaliando até que ponto têm visado a igualdade, privilegiando os mais "desfavorecidos", bem como até que ponto a "justiça distributiva" tem sido promotora da liberdade individual; iii) avaliação dos riscos e complexidades da equidade, uma vez que a discriminação positiva, ao abrigo de um princípio de equidade, pode pôr em causa um princípio universal de igualdade de condição; iv) articulação entre diferentes escala – o Modelo Social Europeu, a política social europeia e os Estados-Providência nacionais – explorando a hipótese de contradição nalguns níveis, entre objectivos e resultados. Como suporte empírico desta reflexão serão consideradas as últimas alterações da política social em Portugal: taxas moderadoras do SNS, subsídio de desemprego, Rendimento Social de Inserção, Complemento Social para Idosos e a Reforma da Segurança Social (2006). Como conclusão principal desta reflexão, constata-se que, mesmo pequenas alterações nas medidas de política social, podem consubstanciar uma novo paradigma no processo de legitimação política do Estado-Providência, que importa aferir.

The problem that demands this analysis is the following paradox: even in an era of social rights expansion, there can be an increase in social inequality. To understand this phenomenon, it is necessary to evaluate the current transformations in social policies and their political implications on the welfare state system. The theoretical framework of this analysis is based on the classical contradiction of social policy as a regulatory and emancipatory social mechanism. We intend to articulate Marshall's (1967) contribution to the idea of continuity of rights evolution and to the development of citizenship, with Boaventura Sousa Santos idea (2002) about the "emergence of social fascism". The advantage of this critical approach consists in the enlargement of the social policy analysis field, traditionally limited to policy measures, as well as to fit this issue in to the dimension of the political legitimacy of the capitalist system - the welfare state. Thus we will discuss four dimensions: i) the political implications inherent in the transition of a welfare t workfare model, in the citizenship conception, because "activation" is the new paradigm of social policy orientation; ii) the classification of recent transformations, according to a Rawlsian conception of justice, it means, evaluating how social policies have been promoting equality, focused on people with less resources, and also an analysis to see if they have been promoting individual freedom (in a liberal sense: civil rights, autonomy to make decisions); iii) risk evaluation and equality complexities, for example, how the positive discrimination, founded in the equality principle, could be perverse and undermine the most important democratic assumption – equal condition in terms of citizenship; iv) articulation between different levels – European Social Model, social policy Europeanization and national welfare state reforms, exploring the hypothesis of contradictions between goals and outputs. As empirical support for this research, we will analyze the recent changes in Portuguese social policy, such as the introduction of new copayments in heath care services, new rules for unemployment subsidies and guaranteed minimum income (RSI), monetary social assistance for elderly pensioners (CSI), and foremost, the Social Security Reform (2006). As a main conclusion of this analysis we have verified that even small changes in social policy measures or regulations, means that a new paradigm in the political legitimacy process of the welfare state, must be analysed.