Instrumentos jurídicos de proteção às crianças: do passado ao presente

Résumé Pt En

Os direitos das crianças têm vindo, muito particularmente a partir de 1959, data em que é promulgada a Declaração dos Direitos das Crianças, a constituir um foco particular de atenção por parte de profissionais e académicos na área. Porém, só a 26 de janeiro de 1990 essa declaração é adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas e ratificada por 192 países, entre os quais Portugal. No entanto, já desde 1911 existe no nosso país legislação que visa a proteção das crianças e dos jovens, operada por uma justiça assistencialista e paternalista do Estado. Com a evolução dos tempos, assistimos a uma mudança de mentalidades, favorecedora de alterações legislativas, que nos permitem afirmar hoje que as crianças e os jovens estão mais protegidos, com mais direito a participar nos assuntos que lhes digam respeito, deixando de ser consideradas seres “menores”, independentemente de terem ou não atingido a maioridade civil.

Children’s rights have been under increasing attention, most notably since 1959, when the Declaration of the Rights of the Child was enacted. However, only on January 26th, 1990, was this declaration adopted by the United Nations General Assembly and ratified by 192 countries, including Portugal. Notwithstanding, in Portugal legislation to protect children and youngsters has been in place since 1911, although operated by a State that promoted a patronizing and welfarist justice. Meanwhile, and as time goes by a change in mentalities favoring legislative reform has occurred, which allows us to affirm today that children and young people are better protected, with further rights enabling them to participate in matters of their concern and no longer suffering from a biased status as minors, regardless of having reached, or not, the legal age of civil majority.