Diálogo social ou dever de reconversão? As Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) na Área Metropolitana de Lisboa

Résumé Pt En Fr

Este texto constitui um primeiro apontamento, realizado no quadro do Projecto de Investigação “Reconversão e reinserção urbana de bairros de génese ilegal”, sobre o “dever de reconversão” inscrito na Lei das AUGI (Áreas Urbanas de Génese Ilegal) de 1995, aqui analisado na perspectiva de participação cidadã e diálogo social, proposta pelo tema da revista. No primeiro ponto sintetizam‑se breves reflexões sobre o envolvimento dos proprietários e moradores no processo de reconversão dos “loteamentos clandestinos”, antes desta Lei das AUGI, e sistematizam‑se as mudanças operadas com a mesma Lei, criada em pleno período de governação neoliberal. Num segundo ponto, registam‑se algumas notas sobre o “dever de reconversão” dos (com)proprietários e o papel das Comissões de Administração Conjunta, nova figura criada pela Lei, discutindo o seu significado e impacto ao nível da participação pública e da co‑decisão na gestão do território.

This text presents the first results of the Research Project Reconversão e reinserção urbana de bairros de génese ilegal, about the “conversion obligation” that was established in the 1995 AUGI Law (Urban Areas of Illegal Origin), which is analysed here from the perspective of citizen participation and social dialogue. The first section briefly describes the involvement of owners and residents in the conversion process of “illegal land parcels” before the AUGI Law, and systematizes the changes that took place after the application of this law, created in a period of overt neoliberal governance. The second part presents some notes on the “conversion obligation” of (co-)owners, as well as on the role of the Joint Management Committees (Comissões de Administração Conjunta) that were created by the Law, discussing their meaning and impact on public participation and co-decision in land management.

Ce texte est une première annotation, effectuée dans le cadre du Projet de Recherche Reconversão e reinserção urbana de bairros de génese ilegal, sur le “devoir de reconversion” inscrit dans la Loi des AUGI (Aires Urbaines de Genèse Illégale) de 1995, qui est ici examiné dans la perspective de la participation citoyenne et du dialogue social. Dans le premier point on présente en synthèse de brèves réflexions sur l’implication des propriétaires et des résidents dans le processus de reconversion des “lotissements clandestin”, avant cette Loi des AUGI, ainsi que la systématisation des changements opérés avec la même Loi, créée en pleine période de gouvernance néolibérale. Dans le deuxième point, on registre quelques notes sur le “devoir de reconversion” des (co)propriétaires et sur le rôle des Comissões de Administração Conjunta (Commissions d’Administration Conjointe), une nouvelle figure créée par la Loi, en discutant sa signification et son impact sur la participation publique et la codécision dans la gestion du territoire.