O uso da inteligência artificial na aplicação do direito público: o caso especial da cobrança dos créditos tributários - um estudo objetivado nos casos brasileiro e português
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1 septembre 2019
- handle: 10670/1.2l1d0j
info:eu-repo/semantics/openAccess
Mots-clés
Inteligência artificial Processo judicial Fiscalização tributária Parâmetros éticos Elaboração de sentenças judiciaisCiter ce document
Marcus Abraham et al., « O uso da inteligência artificial na aplicação do direito público: o caso especial da cobrança dos créditos tributários - um estudo objetivado nos casos brasileiro e português », e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, ID : 10670/1.2l1d0j
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Résumé
O objetivo deste estudo é realizar uma breve discussão sobre os impactos da tecnologia de inteligência artificial (IA) no mundo do Direito, mais especificamente sobre o tema da cobrança dos créditos tributários, tanto na vertente do processo judicial como da fiscalização tributária. Serão apresentados exemplos práticos de como a inteligência artificial tem sido aplicada em matéria jurídica e fiscal no caso objeto de estudo, o Brasil e em Portugal, bem como outras partes do mundo. Efetuamos uma reflexão sobre os desafios éticos do uso de tal tecnologia em face da moralidade humana e algorítmica.