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1 décembre 2017
- handle: 10670/1.658e1e
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Carla Amado Gomes et al., « Aspectos jurídico-ambientais do regime da prospecção e exploração de petróleo offshore em Portugal », e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, ID : 10670/1.658e1e
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Résumé
O quadro jurídico das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo offshore em Portugal é lacunar e necessita, para se compaginar com as condicionantes decorrentes da protecção do ambiente, de articulação com diversos diplomas, dos quais se destacam os regimes de avaliação de impacto ambiental, da prevenção e reparação do dano ecológico, e de prevenção de acidentes graves nas operações offshore de petróleo e gás. Este artigo visa explicar de que forma opera essa articulação, tentando dar resposta a algumas questões problemáticas.