VIOLAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS POR MEIO DO USO FRAUDULENTO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO

Résumé 0

"O arcabouço normativo protetivo que reveste o trabalhador, o qual possui a finalidade de hu - manizar e dar um conteúdo ético social ao lucro proveniente da atividade capitalista, é constan - temente atacado pelo empresariado que busca, de toda forma, reduzir os custos com os direitos básicos-fundamentais do trabalho, fruto de um processo histórico de constitucionalização. u m dos subterfúgios utilizados tem sido a constituição fraudulenta de cooperativas de trabalho, com o fim de desnaturar um verdadeiro vínculo empregatício, onde o empregador simularia essa relação através de um contrato de prestação de serviço com a cooperativa de trabalho, sendo esta uma intermediária de mão-de-obra, indo contra todos os postulados do cooperativismo. a pesquisa faz uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tendo por fundo analisar os novos enunciados normativos da l ei 12.690/12, que veio criar o marco regulatório das cooperativas de trabalho."