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1 décembre 2014
- handle: 10670/1.bza7b6
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Luís Pereira Coutinho, « Os direitos sociais como compromissos », e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, ID : 10670/1.bza7b6
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Résumé
Este artigo aborda a adequação da concepção de direitos sociais como compromissos constitutivos - avançada por CASS SUNSTEIN com referência à Social Bill of Rights - para sistemas constitucionais, como o Português, em que esses direitos estão consagrados no texto constitucional. Defende-se que tal conceção captura, com mais precisão, a falta de força jurídica dos direitos sociais, ao contrário dos direitos de liberdade, reforçando a sua força política, que em última análise é a sua única força real possível. Sustenta-se ainda que a mesma conceção reforça a associação entre a democracia e os direitos sociais.