Uma acção chamada… acção: apontamento sobre a reductio ad unum (?) promovida pelo anteprojecto de revisão do CPTA (e alguns outros detalhes)
Fiche du document
1 juin 2014
- handle: 10670/1.ein3k9
info:eu-repo/semantics/openAccess
Mots-clés
Código do Processo nos Tribunais Administrativos anteprojecto arbitragem administrativa acção popular acção administrativa especialCiter ce document
Carla Amado Gomes, « Uma acção chamada… acção: apontamento sobre a reductio ad unum (?) promovida pelo anteprojecto de revisão do CPTA (e alguns outros detalhes) », e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, ID : 10670/1.ein3k9
Métriques
Partage / Export
Résumé
O Anteprojecto de revisão do CPTA promove a unificação das formas de tramitação processual nos tribunais administrativos, acabando com a dualidade entre acção administrativa especial e acção administrativa comum. O texto comenta esta opção e aborda algumas outras propostas de revisão, como o alargamento das matérias sujeitas a arbitragem à validade dos actos administrativos, a aplicação no tempo das novas normas e algumas das alterações à lei da acção popular.