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1 septembre 2021
- handle: 10670/1.if5m4q
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Eduardo Magrani et al., « 'Gold-Plating' in the transposition of EU Law », e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, ID : 10670/1.if5m4q
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Résumé
Resumo: Este artigo tem o propósito de discutir alguns dos principais aspectos relativos ao ‘gold-plating’, focando em conceitos, casos e possíveis soluções. O objetivo da investigação é analisar alguns elementos teóricos a respeito do conceito principal de ‘gold-plating’, incluindo a visão histórica e estudos de casos, e também discutir medidas adotadas pelos Estados-membros para lidar com o assunto, ou seja, procedimento de transparência e revogação de transposição excessiva, bem como melhores práticas para ajudar a minimizar os aspectos negativos das práticas de ‘gold-plating’.