Aportes (críticos ) para un estudio preliminar da lei 12.403/11: as (in) felizes mudanças no CPP à luz da constituçáo
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2011
- handle: 10670/1.kqsy5i
- 0718-0195
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Estudios Constitucionales
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Adrian Barbosa E. Silva, « Aportes (críticos ) para un estudio preliminar da lei 12.403/11: as (in) felizes mudanças no CPP à luz da constituçáo », Estudios Constitucionales, ID : 10670/1.kqsy5i
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Résumé
"A fim de que se pudesse buscar mudanças benéficas para o Processo Penal brasileiro, sobretudo no que concerne ao falido sistema carcerário e ao respeito e cumprimento dos ditames normativos e principiológicos constitucionais, depois de publicada, entra em vigor a Lei 12.403/11, que altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes à temática das prisões processuais e das medidas acautelatórias do processo. Neste sentido, o presente artigo, sem a pretensão de esgotar o tema, visa traçar um breve ensaio crítico acerca das (in)felizes alterações e suas implicações práticas trazidas pela nova lei, a partir de uma reflexão interpretativa cujo paradigma é a Constituição Federal de 1988."