Direitos Fundamentais e inconstitucionalidade em situação de crise: a propósito da epidemia COVID-19
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1 avril 2020
- handle: 10670/1.lkc4dt
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Mots-clés
Constituição estado de emergência direitos fundamentais restrição de direitos fundamentais suspensão de direitos fundamentaisCiter ce document
Jorge Reis Novais, « Direitos Fundamentais e inconstitucionalidade em situação de crise: a propósito da epidemia COVID-19 », e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, ID : 10670/1.lkc4dt
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Résumé
Este artigo analisa a constitucionalidade da suspensão e das restrições de direitos fundamentais que foram operadas em estado de emergência e durante a crise epidémica. Discute-se quais são os direitos fundamentais que estão em causa e em que medida era necessário declarar o estado de emergência tendo em conta os direitos que foram suspensos pelo Presidente da República. Mais concretamente, responde-se à questão de saber se o direito a não ser total ou parcialmente privado da liberdade (envolvido nas questões do confinamento e do internamento compulsivos) é, entre nós, um direito absoluto ou pode ser sujeito a juízos de ponderação. Por fim, consideram-se as dúvidas relativas a eventuais inconstitucionalidades orgânicas e formais no que respeita à atuação do Presidente da República e do Governo durante a crise.