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1 janvier 2014
- handle: 10670/1.qz4w80
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Mots-clés
Código do Procedimento Administrativo terceiros interessados legitimidade procedimental audiência dos interessados relações procedimentais multipolaresCiter ce document
Francisco Paes Marques, « A Relação Jurídica Procedimental no projecto de revisão do Código de Procedimento Administrativo », e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, ID : 10670/1.qz4w80
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Résumé
A figura da relação jurídica prevista no projecto de Código de Procedimento Administrativo tem por objectivo afastar uma concepção autoritária do Direito Administrativo, segundo a qual os particulares seriam meros súbditos perante a Administração. Procurou-se adoptar um novo paradigma, próprio de um Estado de Direito Democrático, que fomente a ideia da tendencial paridade entre os cidadãos e os poderes públicos. Todavia, de um ponto de vista prático, nada se acrescenta em face da lei anterior, sendo esta uma alteração meramente retórica, pois, nas diversas disposições da lei, o CPA continua a referir-se simplesmente aos interessados, não extraindo consequências efectivas da figura da relação jurídica procedimental.