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1 avril 2019
- handle: 10670/1.vyek8m
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Mots-clés
Direito à proteção da saúde Serviço Nacional de Saúde deveres estatais direitos dos pacientes Lei de Bases da SaúdeCiter ce document
Cláudia Monge, « O direito fundamental à proteção da saúde », e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, ID : 10670/1.vyek8m
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Résumé
O presente artigo visa analisar do direito à proteção da saúde, dos efeitos jurídicos da sua consagração como direito fundamental e como direito humano e dos deveres estatais que tal consagração importa. São enunciadas as vertentes essenciais do direito à proteção da saúde, quer na prestação de cuidados de saúde através do Serviço Nacional de Saúde, quer na promoção da saúde e na prevenção da doença, através da atuação sobre as determinantes em saúde. É ainda sustentada a defesa dos direitos das pessoas em contexto de saúde e analisado como a Lei de Bases da Saúde deve responder aos desafios presentes e futuros na salvaguarda dos direitos das pessoas em matéria de proteção da saúde.