Brevíssimos tópicos sobre a aplicação da lei no tempo: a propósito da revisão do cpta e do “novo” regime do contencioso pré-contratual
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1 décembre 2015
- handle: 10670/1.8vaf86
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Mots-clés
sucessão de leis no tempo entrada em vigor contencioso pré-contratual revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prazos de impugnaçãoCiter ce document
Marco Caldeira, « Brevíssimos tópicos sobre a aplicação da lei no tempo: a propósito da revisão do cpta e do “novo” regime do contencioso pré-contratual », e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, ID : 10670/1.8vaf86
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Résumé
A revisão do CPTA, levada a cabo através do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, convoca alguns problemas quanto à aplicação de normas processuais no tempo. Cingindo a análise ao contencioso pré-contratual, abordam-se aqui as questões de saber se as acções intentadas após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro já seguem o novo regime e, nesse caso, como devem ser contados determinados prazos de impugnação, nas situações em que a aplicação do novo regime determine alterações nos prazos que nesse momento se encontrem em curso.