Marco Caldeira

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Public contracts (1) Contratos administrativos (1)

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Nos 40 anos da Constituição: Maturidade ou decrepitude do sistema político?
Marco Caldeira (1 déc. 2016)
Em torno de uma novidade na contagem dos prazos de impugnação: da nova alínea b) do n.º 3 do artigo 58.º do CPTA
Marco Caldeira (1 avr. 2016)
Brevíssimos tópicos sobre a aplicação da lei no tempo: a propósito da revisão do cpta e do “novo” regime do contencioso pré-contratual
Marco Caldeira (1 déc. 2015)
Breves reflexões sobre a transposição das directivas de contratação pública de 2014: precisaremos de um novo Código dos Contratos Públicos?
Marco Caldeira (1 juil. 2015)
As providências cautelares pré-contratuais no projecto de revisão do CPTA
Marco Caldeira (1 juin 2014)
Contratos públicos, caução e Tribunais Administrativos: breve apontamento sobre a jurisdição competente
Marco Caldeira (1 janv. 2014)