Fiche du document
1 décembre 2019
- handle: 10670/1.oosrlw
info:eu-repo/semantics/openAccess
Sujets proches
Government contracts Municipal contracts Public contracts--Law and legislation Microfilm devices, Computer output COM Salida de ordenador a microfilme Sistema COM Contratación administrativa Contratos del estado Contratos municipales Contratos públicosCiter ce document
Paulo Pereira Gouveia, « A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de recursos », e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, ID : 10670/1.oosrlw
Métriques
Partage / Export
Résumé
a Lei n.º 118/2019 reviu o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Aqui aborda-se a parte relativa aos recursos. A especificidade do contencioso administrativo implica um regime de recursos diferente do que vigora no processo civil. A revisão de 2019 visou melhorar e clarificar esse regime específico, sobretudo nos âmbitos do contencioso pré-contratual, da uniformização de jurisprudência e da arbitragem jusadministrativa. As alterações operadas terão logrado atingir os seus objetivos, embora com menor êxito relativamente à arbitragem prevista no Código dos Contratos Públicos.